anvisa

Entrega mensal de documentação para Vigilância Sanitária.

O intuito da Vigilância Sanitária é diminuir e prevenir os riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente. Para isso ela solicita alguns procedimentos e documentos para cadastro e regularização tais como:
Análises mensais: São exigidas no mínimo 4 (quatro) analises da água, de acordo com a quantidade da população abastecida. Sendo 1(hum) ponto na saída do tratamento e os demais no ponto de consumo.

Anexos: Entrega de anexos pré estabelecidos juntamente com as análises.

Seguem leis e artigos da RESOLUÇÃO SS 65, DE 12 DE ABRIL DE 2005.

Artigo 6º – Cabe ao(s) responsável (is) pela operação de sistema e/ou solução alternativa de abastecimento de água apresentar a autoridade sanitária municipal de sua localidade, os seguintes documentos:

I – Anualmente, até o dia 20 de março, o cadastro atualizado conforme modelo Anexo I.

II – Anualmente, até o dia 20 de janeiro, o plano de amostragem do ano corrente, da saída do tratamento e da rede de distribuição/ pontos de consumo, conforme modelo Anexo II.

III – Mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o relatório mensal referente ao mês anterior do controle da qualidade da água da saída do tratamento e da rede de distribuição/pontos de consumo, conforme modelos Anexo III e Anexo IV.

Estão sujeitos a cadastro na Vigilância Sanitária, todos os poços utilizados como soluções alternativas coletivas de abastecimento que façam uso da água para consumo humano.

Assim, todo poço cujo uso permita contato, direto ou indireto, do usuário com sua água está sujeito ao cadastro. Desta forma, devem ser cadastrados os poços cujas águas abastecem a edificação, seja para fins de ingestão, higiene pessoal, preparo de refeições, entre outros usos que impliquem em exposição humana. Inclui-se nos poços sujeitos a cadastro aqueles que utilizam a água como insumo para fabricação, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano.

Importante destacar que o cadastramento do poço na vigilância sanitária não confere automaticamente qualidade à sua água, mas apenas indica que ele faz parte do universo de fontes alternativas sujeito ao olhar da Vigilância Sanitária e passível de monitoramento sistemático nos termos da legislação.

Eventual interdição de poços por parte da Vigilância Sanitária seja devido às alterações significativas da qualidade de suas águas ou pela ausência ou insuficiência de monitoramento deve ser prontamente informada à regional do DAEE, para que revogue a outorga, e da CETESB para as avaliações ambientais que se fizerem necessárias.

É com a finalidade de atender a tais exigências, que nos colocamos a disposição.

Após firmado contrato, fica sob nossa responsabilidade o agendamento de coleta, a entrega dos resultados para a Vigilância Sanitária e o preenchimento dos anexos mensais.